Regulamentações – Lei nº 14.133/2021
2024/006 - Decreto 006-2024 - Participação Pessoa Física em Licitação
2024/005 - Decreto 005-2024 - Sistema de Registro de Preços
2024/004 - Decreto 004-2024 - Processo Eletrônico
2024/003 - Decreto 003-2024 - Gestão de Riscos
2024/002- Decreto 002-2024 - Critério de Julgamento
2024/001 - Decreto 001-2024 - Atuação do Agente de Contratação, Gestores e Fiscais
2023/006 - Decreto 006-2023 - Sistematização Fase Interna dos Processos de Contratação
2023/005 - Decreto 005-2023 - Termo de Referência
2023/004 - Decreto 004-2023 - Elaboração de ETP
2023/003 - Decreto 003-2023 - Tratamento diferenciado ME e EPP
2023/002 - Decreto 002-2023 - Dispensa e Inexigibilidade
2023/001 - Decreto 001-2023 - Pesquisa de Preços
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